Artigo 31 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 31 - O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.” (NR)

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da…

Página 513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1013079-54.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elza da Silva Bueno - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE…

Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dar nesta instância, em razão do Comunicado CGJ 420/2019 . Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP) Processo 1002101-07.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de…

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

suspensão de liminar do mesmo caráter da ora pleiteada, diante da existência de risco de ofensa à ordem jurídico-administrativa do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (...) Vistos. Trata-se de…

Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

verifica-se que a matéria litigiosa se enquadra no que se discute em sede de repercussão geral perante o Pretório Excelso, Tema n. 933. Por pertinente, eis o teor da questão submetida a julgamento no…

Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

que se manifesta acerca da matéria levada a julgamento. Deve-se identificar no pleito de ingresso a inovação e a contribuição específica advinda desta intervenção, o que não ficou satisfatoriamente…

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

adoção de solução diversa, nem afasta a necessidade ou a adequação da suspensão do processo. A uma, porque as demais questões não estão intrinsecamente dissociadas da que é objeto das ações de…

Página 1157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

suspensão de liminar do mesmo caráter da ora pleiteada, diante da existência de risco de ofensa à ordem jurídico-administrativa do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (...) Vistos. Trata-se de…

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

do Col. Supremo Tribunal Federal, m. v., relator Ministro Roberto Barroso, j. 13.12.2016, ao qual se afetou o Tema de Repercussão Geral n. 933: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO…

Página 1160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de atuação contra-majoritária deste Tribunal’, de modo a revelar o interesse subjetivo no resultado final. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade dos…

Termo ou Assunto relacionado