Parágrafo 7 Artigo 30 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 30 - O “caput” do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § 7° e § 8°, na seguinte conformidade:
§ 7º - A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Andamento do Processo n. 1000460-52.2021.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/03/2021 do TJSP

Processo 1000460-52.2021.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Benedicta Marinho Ramos Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência -…

Página 4145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

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