Parágrafo 1 Artigo 29 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 29 - O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

JOSÉ CARLOS DA SILVA RG 5205450 CPF 553.492.268-00 RS/PV 59694/01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 C Óbito em 13/02/2020 JOSÉ GABRIEL RG 5157794 CPF 423.276.368-68 RS/PV 81471/01 OFICIAL OPERACIONAL 1 A…

Andamento do Processo n. 1043381-81.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 17/02/2021 do TJSP

INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LC 1.354 /2020. AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE OCORREU POR LIBERALIDADE..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São

Página 2326 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

DE DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LC ..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1043381-81.2020.8.26.0053 SP 1043381-81.2020.8.26.0053

insculpida no parágrafo único do art. 29 da LC 1.354/2020. Afastamento do servidor que ocorreu por liberalidade... a aplicabilidade do parágrafo único do art. 29 da LC 1.354/2020, não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1043381-81.2020.8.26.0053 SP 1043381-81.2020.8.26.0053

do art. 29 da LC 1.354/2020. Afastamento do servidor que ocorreu por liberalidade da Administração. Disponibilidade... pelo fornecimento das informações para expedição da certidão por tempo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004467-73.2020.8.26.0000 SP 3004467-73.2020.8.26.0000

; e) ausência de probabilidade do direito; f) observância ao artigo 29, parágrafo único, da Lei Complementar 1.354/2020 e à... de Instrumento 3004467-73.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, …

Andamento do Processo n. 1043381-81.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - 14/09/2020 do TJSP

distinta daquela disposta no parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar 1.354/2020: Artigo 29 -O servidor, após 90... artigo 29 da LC 1354/2020. Ocorre que, dentro de tal prazo legal, …

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

aguardando os 90 dias legais e previstos no artigo 29 da LC 1354 /2020. Ocorre que, dentro de tal prazo legal, requereu... 1.354 /2020: Artigo 29 -O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos …

Página 1168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

SP) - Tania Aparecida Guidi Martins (OAB: 126320/SP) - Otavio de Carvalho Barros Tendolo (OAB: 43695/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 3000527-03.2020.8.26.0000/50001 - Processo…

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