Artigo 29 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 29 - O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, nos termos do regulamento.
Parágrafo único - É vedada a desistência do pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE DIADEMA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 04-05-2021 Designando, o servidor abaixo, para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar, fazendo…

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

JOSÉ CARLOS DA SILVA RG 5205450 CPF 553.492.268-00 RS/PV 59694/01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 C Óbito em 13/02/2020 JOSÉ GABRIEL RG 5157794 CPF 423.276.368-68 RS/PV 81471/01 OFICIAL OPERACIONAL 1 A…

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

EE Jardim Santa Antonieta, em Marília André Urbano Bomfim da Costa Pereira, RG. 36.710.529-9, DI 1, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificado na EE. Jardim Santa Antonieta, em Marília,…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté Setor de Pessoal DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ DESPACHOS DO DELEGADO DE 26/02/2021 DEFERINDO, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1043381-81.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 17/02/2021 do TJSP

INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LC 1.354 /2020. AFASTAMENTO DO SERVIDOR QUE OCORREU POR LIBERALIDADE..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São

Página 2326 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

DE DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LC ..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1043381-81.2020.8.26.0053 SP 1043381-81.2020.8.26.0053

insculpida no parágrafo único do art. 29 da LC 1.354/2020. Afastamento do servidor que ocorreu por liberalidade... de risco, foi afastado do serviço para aguardar em casa os 90 dias legais e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1043381-81.2020.8.26.0053 SP 1043381-81.2020.8.26.0053

do art. 29 da LC 1.354/2020. Afastamento do servidor que ocorreu por liberalidade da Administração. Disponibilidade... pelo fornecimento das informações para expedição da certidão por tempo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004467-73.2020.8.26.0000 SP 3004467-73.2020.8.26.0000

; e) ausência de probabilidade do direito; f) observância ao artigo 29, parágrafo único, da Lei Complementar 1.354/2020 e à... de Instrumento 3004467-73.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, …

Termo ou Assunto relacionado