Parágrafo 2 Artigo 28 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 28 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
§ 2º - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar receba abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Andamento do Processo n. 1000382-82.2020.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1000382-82.2020.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ismael Bueno dos Reis - Em razão do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a…

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

renuncia apresentada a fls. 206/207. Oficie-se à OAB requerendo uma nova indicação de Advogado para o réu. Com esta, intimese a manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DENILSON…

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