Parágrafo 1 Artigo 28 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 28 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
§ 1º - A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma.

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2021

termos do § 1º do Artigo 28 da Lei Complementar 1.354, de 06-03-2020, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Após a entrada em vigor da Lei Complementar 1.354/2020, o servidor vinculado ao Regime…

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