Artigo 28 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 28 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer na função, poderá fazer jus a um abono permanência equivalente no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
§ 1º - A concessão do abono a que se refere o “caput” dependerá de disponibilidade orçamentária e de regulamentação do respectivo poder, órgão ou entidade autônoma.
§ 2º - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar receba abono de permanência, fica assegurado seu recebimento, preservando-se ainda o respectivo valor, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2021

Secretário, designando os seguintes funcionários, sob a coordenação do primeiro nominado: Gislaine Ferreira Lima da Silva - Biblioteca Daniela Soares Lopes - Núcleo de Suprimentos e Patrimônio - NSP…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2021

termos do § 1º do Artigo 28 da Lei Complementar 1.354, de 06-03-2020, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Após a entrada em vigor da Lei Complementar 1.354/2020, o servidor vinculado ao Regime…

Andamento do Processo n. 1000382-82.2020.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1000382-82.2020.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ismael Bueno dos Reis - Em razão do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a…

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

renuncia apresentada a fls. 206/207. Oficie-se à OAB requerendo uma nova indicação de Advogado para o réu. Com esta, intimese a manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DENILSON…

Página 66 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2021

os enquadramentos a partir de 01-08-2020, relativos à revisão realizada nos resultados do processo de Evolução Funcional (Promoção) de 2020, tornando sem efeito o Despacho do Coordenador Técnico 27,…

Página 56 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2021

º da CF/88 e LC 269/81, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar 1354/2020, a partir de 30-8....c. CE/89, c.c. art. 26 da LCE 1354/2020, c.c. artigo 40, § 1º, III, “b” da …

Página 42 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

. pela EC 20/98 e EC 41/03, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar 1354/2020, a partir de 04-09..., §§ 1º, III e 3º da CF/88, c.c. CE/89, c.c. art. 26 da LCE n. 1354/2020

Página 37 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2020

/88 e LC 269/81, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar 1354/2020, a partir de 21-1-2015... da LCE n. 1354/2020, c.c. Art. 2º, I, II e III, “a” e “b”, § 1º, II da EC n. …

Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2020

437947/SP) Processo 1056495-87.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Wriggle Confecções Ltda. - Vistos. Emende a parte autora a inicial para demonstrar…

Página 41 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2020

da CF/88 e LC 269/81, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar 1354/2020, a partir de 04-12-2018... e LC 269/81, o ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 28 da Lei …

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