Artigo 26 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1010887-60.2020.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. P. 97: Sem prejuízo, aguarde-se a…

Página 75 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

COMISSÃO ESPECIAL DE REGIMES DE TRABALHO Despacho do Presidente da CERT, de 30-4-2021 Autorizando, nos termos do artigo 40, inciso II, da Resolução 7271/16, Fernando Henrique Magalhães, Professor…

Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2021

2. (22/03/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, comunicando o arquivamento do PANI 36.0167.0003263/2019-4, com cópia da Promoção de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1042412-03.2019.8.26.0053 SP 1042412-03.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000226305 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1042412-03.2019.8.26.0053,…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

Declarando, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Decreto Estadual ... 35.200, de 26 de junho de 1992, c.c. a LC 924/02, instituída pelo artigo 5º da …

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

de dezembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vinhedo (ESAJ), no dia 10 de dezembro, auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campinas (teletrabalho),…

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

, §§ 1º, III e 3º , da Constituição Federal de 1988, c.c a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26 , da L.C. 1354...Pg. 54. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2020

.c a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26 , da L.C. 1354 /2020, c.c. o art. 3º , I , II , III e parágrafo único da E.C. 47... do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas …

Página 53 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2020

45-2020-STDARH e nos termos do Artigo 5º da EC 49/2020, c/c artigo 11 , da LC 1.354 /2020, Regina Célia Zumba... e VI, atendendo o disposto no art. 3º do Decreto 64.864 de 16-03-2020: …

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020

de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26, da L.C. 1354/2020, c.c. art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41...Pg. 53. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

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