Artigo 24 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 24 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033598-65.2020.8.26.0053 SP 1033598-65.2020.8.26.0053

Constitucional 103/2019 e nos artigos 24 e 25 da Lei Complementar 1354/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DE SAO PAULO Constitucional 103/2019 e inserida no …

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