Parágrafo 2 Artigo 22 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:
§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente apresentou apenas 1 (um) considerado válido…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,nos termos do art. 35 do Decreto 65.964/2021, a requerente não…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

Neto(a) (maior de idade) do(a) ex-servidor(a) MILZA SIQUEIRA GRIECO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o(a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do art.147, inciso I e § 6°, da LC 180/78 com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art.20 do Decreto nº52.859/2008. Cumpre ressaltar que a requerente tem outro benefício de Pensão por…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº61/2011, publicada no D.O.E. em…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Fernando Lucio Alves dos Reis - RG 47620541 - Escrevente Técn. Judiciário - CSCF 190/2021 - Candidato considerado Apto para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

Portaria Detran 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port.26/2021); a renovação do credenciamento da psicóloga Aline Barbosa…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

dencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

esta indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação ao…

Termo ou Assunto relacionado