Parágrafo 2 Artigo 22 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:
§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

dencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

esta indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação ao…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2021

de pensão a filhos do ex-servidor é a não emancipação. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 22 da LC 1354 /2020, dispõe... (a), tendo em vista que o casamento extingue o benefício, de acordo com o a…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

parágrafo 2º , da LC 1354 /20. Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por GABRIEL TOME... de amparo legal, uma vez que o (a) requerente não consta do rol de …

Termo ou Assunto relacionado