Inciso II do Artigo 22 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:
II - pelo casamento ou constituição de união estável;

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

dencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

esta indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação ao…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2021

aos 06-10-2018. Nos termos do artigo 14 , inciso III da LC 1.354 /2020, uma das condições para concessão do benefício... aos 21-01-1987. Nos termos do artigo 14 , inciso III , da LC 1354 /2020, uma …

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

Despacho do Superintendente, de 20-07-2020 Processo: 9995/2016 – fls. 36. Ratificando a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 32, conforme extrato: Natureza: Atraso na Entrega. Contratada:…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

de amparo legal, uma vez que o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354 /2020. Indefiro... do artigo 14 da LC 1354 /2020. Indefere o pedido de habilitação ao …

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