Parágrafo 5 Artigo 19 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 19 - A pensão por morte será devida a contar da data:
§ 5º - Em qualquer hipótese, fica assegurada à São Paulo Previdência – SPPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
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