Parágrafo 6 Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
§ 6º - A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.

Andamento do Processo n. 1000344-85.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1000344-85.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Elide Roma Paezani - Vistos em saneador. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela…

Página 4431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: FERNANDO…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

Orçamento e Gestão GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO Despacho do Diretor 8-2021, de 29-10-2021 No processo SFP - EXP – 2020-191305, em que é interessado Departamento…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA,…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.A requerente…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

óbito deste(a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente apresentou apenas 1 (um) considerado válido…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

estável, o(a) requerente apresentou apenas o(s)seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de coabitação) e inscrição em assistência…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

na qualidade de companheira do ex-servidor RAIMUNDO ALVES DE BARROS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14,inciso…

Termo ou Assunto relacionado