Parágrafo 5 Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
§ 5º - Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento.

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022

PROCESSO Nº: 0061100384 ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal INTERESSADO: PEDRO RODRIGUES PINTO Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo Sr. PEDRO RODRIGUES PINTO, por…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2022

ção dos exames de avaliação psicológica exigidos na legislação vigente, para condutores e candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Artigo 2º. A autorização de funcionamento é…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2022

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL GERÊNCIA DE REDE Extrato do Termo de Credenciamento DECAM/IAMSPE nº 02/2022 Processo IAMSPE-PRC-2022/02282 Credenciante: INSTITUTO DE…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2022

se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021, ou seja, não comprova a requerente sua União…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

DESPACHO DO DIRETOR DO DPME MINISTERIO PUBLICO JEAN RICARDO NICOLODI - 92169324 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 29/03/2022, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão por morte, conforme OFÍCIO No. 305638/2021 de 13/07/2021. Cabe ressaltar que o…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

EDSON AUGUSTO RAZENTE, à época do óbito deste(a). Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incisos do Decreto 65.964/2021 o(a)…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

65.964/2021 o(a) requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: residência em comum. O(a) requerente foi oficiado(a) para que fossem cumpridas as…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar nº 1354/2020, regulamentada pelo Decreto 65.964/2021. Ou seja, não comprova o(a)…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o(a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta…

Termo ou Assunto relacionado