Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
§ 3º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, conforme estabelecido em regulamento.
art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o(a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta…
21ª Ciretran de Franca PO R T A R I A : 10/2021 O Diretor Técnico II da 21ª Unidade de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito, de Franca, no uso de suas atribuições legais, e na forma da…
OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambulatorial na especialidade de Ortopedia. MUNICÍPIO: São José do Rio Preto. VALOR…
declaração do Banco do Brasil referente à conta corrente individual nos moldes solicitados (nome completo da titular, será aceita declaração do banco ou cópia do contrato de abertura. Não serão…
Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ROSELI ALCINI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da…
A audiência pública se realizará no dia 31-1-2022, às 10 horas, em ambiente virtual, em virtude das recomendações e cuidados frente ao controle e combate à pandemia do Covid-19, e consonante às…
Orçamento e Gestão GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO Despacho do Diretor 8-2021, de 29-10-2021 No processo SFP - EXP – 2020-191305, em que é interessado Departamento…
interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de…
reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA,…
documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.A requerente…