Parágrafo 3 Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
§ 3º - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, conforme estabelecido em regulamento.

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Abril de 2022

art. 35 e incisos do Decreto 65.964/2021. Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o(a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2022

21ª Ciretran de Franca PO R T A R I A : 10/2021 O Diretor Técnico II da 21ª Unidade de Atendimento do Departamento Estadual de Trânsito, de Franca, no uso de suas atribuições legais, e na forma da…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2022

OBJETO: Prestação de serviços de assistência à saúde para atendimento em consultórios ou em clínicas em regime ambulatorial na especialidade de Ortopedia. MUNICÍPIO: São José do Rio Preto. VALOR…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2022

declaração do Banco do Brasil referente à conta corrente individual nos moldes solicitados (nome completo da titular, será aceita declaração do banco ou cópia do contrato de abertura. Não serão…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pela Sra. ROSELI ALCINI, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da…

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2022

A audiência pública se realizará no dia 31-1-2022, às 10 horas, em ambiente virtual, em virtude das recomendações e cuidados frente ao controle e combate à pandemia do Covid-19, e consonante às…

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

Orçamento e Gestão GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO Despacho do Diretor 8-2021, de 29-10-2021 No processo SFP - EXP – 2020-191305, em que é interessado Departamento…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA,…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.A requerente…

Termo ou Assunto relacionado