Parágrafo 1 Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2020

do óbito, isto é, rios do § 1º do art. 14 da Lei Complementar 1.354/2020. Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento...Pg. 12. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

Despacho do Superintendente, de 20-07-2020 Processo: 9995/2016 – fls. 36. Ratificando a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 32, conforme extrato: Natureza: Atraso na Entrega. Contratada:…

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