Inciso VI do Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

Andamento do Processo n. 1056249-91.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 17/03/2021 do TJSP

Processo 1056249-91.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Pedro Henrique Morgado de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Passo a…

Página 1506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

MARTINS DOS SANTOS PIRES (OAB 348055/SP) Processo 1053836-08.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Ribeiro de Oliveira - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

Bueno Pio e Silva Filho (a) 50 Benefícios concedidos nos termos do artigo 14 , inciso VI , da Lei Complementar 1.354 /2020...Pg. 9. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

Despacho do Superintendente, de 20-07-2020 Processo: 9995/2016 – fls. 36. Ratificando a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 32, conforme extrato: Natureza: Atraso na Entrega. Contratada:…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

de amparo legal, uma vez que o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354 /2020. Indefiro... do artigo 14 da LC 1354 /2020. Indefere o pedido de habilitação ao …

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