Inciso VI do Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
VI - o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.A requerente…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

óbito deste(a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente apresentou apenas 1 (um) considerado válido…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

estável, o(a) requerente apresentou apenas o(s)seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de coabitação) e inscrição em assistência…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

na qualidade de companheira do ex-servidor RAIMUNDO ALVES DE BARROS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14,inciso…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o(a) ex-servidor(a) à época do óbito deste(a). Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo(a)…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

Neto(a) (maior de idade) do(a) ex-servidor(a) MILZA SIQUEIRA GRIECO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o(a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2021

60995536 DANIEL HENRIQUE SEREZANE PEREIRA Filho(a) 60995536 MANUEL PEREIRA SACARDO Filho(a) 61044671 VALERIA RAYANE CERRALVO GROSSI Filho(a) 61044671 MARCO JUNIOR GROSSI Filho(a) 61019334 LUAN MURILO…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 04013/2019, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de…

Termo ou Assunto relacionado