Inciso IV do Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentar os 03 documentos aptos a comprovarem a união estável para com o ex-servidor) As duas requerentes possuem documentos que indicam possível união estável com o ex--servidor, sem que seja…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por GRACIANA ROSA DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE da ex-servidora CLERIA LEANDRA DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal,…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

dencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

esta indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação ao…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2021

aos 06-10-2018. Nos termos do artigo 14 , inciso III da LC 1.354 /2020, uma das condições para concessão do benefício... com a ex-servidora, à época do óbito, nos termos do artigo 14 , inciso IV , …

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

Despacho do Superintendente, de 20-07-2020 Processo: 9995/2016 – fls. 36. Ratificando a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 32, conforme extrato: Natureza: Atraso na Entrega. Contratada:…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

do óbito, nos termos do artigo 14 , inciso IV , § 6º , da Lei Complementar 1.354 /2020, ressalvado que foi alegado... época do óbito, nos termos do artigo 14 , inciso IV , § 6º , da Lei …

Termo ou Assunto relacionado