Inciso III do Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2021

aos 06-10-2018. Nos termos do artigo 14 , inciso III da LC 1.354 /2020, uma das condições para concessão do benefício... aos 21-01-1987. Nos termos do artigo 14 , inciso III , da LC 1354 /2020, uma …

Página 70 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2021

Conjuge 100 23-11-2020 Benefícios concedidos nos termos do artigo 14, inciso III, da Lei Complementar 1.354/2020...Pg. 70. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/20…

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