Inciso II do Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentar os 03 documentos aptos a comprovarem a união estável para com o ex-servidor) As duas requerentes possuem documentos que indicam possível união estável com o ex--servidor, sem que seja…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por GRACIANA ROSA DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE da ex-servidora CLERIA LEANDRA DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal,…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

dencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

de amparo legal, uma vez que o (a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354 /2020. Indefiro... do artigo 14 da LC 1354 /2020. Indefere o pedido de habilitação ao …

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