Inciso I do Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

Orçamento e Gestão GABINETE DO SECRETÁRIO COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO DO ESTADO Despacho do Diretor 8-2021, de 29-10-2021 No processo SFP - EXP – 2020-191305, em que é interessado Departamento…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos requerimentos de pensão, bem como, o Artigo 294 da Instrução 01/2008 do Tribunal de Contas do Estado de…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com a ex-servidora à época do óbito desta. Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por CLAUDETE MARIA DE OLIVEIRA,…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: comprovação de residência em comum.A requerente…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

óbito deste(a).Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente apresentou apenas o(s) seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente apresentou apenas 1 (um) considerado válido…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

estável, o(a) requerente apresentou apenas o(s)seguinte(s) considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável (declaração de coabitação) e inscrição em assistência…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

na qualidade de companheira do ex-servidor RAIMUNDO ALVES DE BARROS, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, na documentação apresentada, não há o cumprimento do previsto no artigo 14,inciso…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

amparo legal, pois deixou o(a) requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria…

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o(a) ex-servidor(a) à época do óbito deste(a). Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida pelo(a)…

Termo ou Assunto relacionado