Inciso I do Artigo 14 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

Andamento do Processo n. 1013260-36.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Previdência Privada - 09/04/2021 do TJSP

Processo 1013260-36.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Lucia dos Santos - Vistos. MARIA LUCIA DOS SANTOS ajuizou ação com pedido de tutela de urgência contra SÃO…

Página 1471 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. Assim, em observância ao quanto decidido pela Colenda Turma Especial de Direito…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentar os 03 documentos aptos a comprovarem a união estável para com o ex-servidor) As duas requerentes possuem documentos que indicam possível união estável com o ex--servidor, sem que seja…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

Indefiro a habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerida por GRACIANA ROSA DE OLIVEIRA, na qualidade de MÃE da ex-servidora CLERIA LEANDRA DE OLIVEIRA, por absoluta falta de amparo legal,…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

dencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

esta indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação ao…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2021

se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14 , inciso I , e § 7º, da Lei Complementar 1354 /2020, ou seja, não... o cumprimento da exigência prevista no artigo 14 , inciso I , e § …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2021

aos 06-10-2018. Nos termos do artigo 14 , inciso III da LC 1.354 /2020, uma das condições para concessão do benefício... da exigência prevista no artigo 14 , inciso I , e § 7º, da Lei Complementar 1…

Andamento do Processo n. 2010652-13.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2021 do TJSP

do benefício (art. 14 , inciso I , da Lei Complementar 1354 /2020, c/c art. 20 do Decreto 52.859 /08). É o relatório. Não... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo

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