Parágrafo 7 Artigo 12 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
§ 7º - Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2166116-64.2020.8.26.0000 SP 2166116-64.2020.8.26.0000

a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 7º, do artigo 12, da Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março.... O agravante, em suas razões (fls. 01/12), alega, em síntese, que a Lei …

Página 2884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2020

o Decreto nº 1.832, de 15 de junho de 2020, na parte em que o DD. Procurador-Geral de Justiça pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Diante disso, não mais persiste o alegado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2166116-64.2020.8.26.0000 SP 2166116-64.2020.8.26.0000

, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 12, da Lei Complementar 1.354, de 06 de março... que “sejam afastados os efeitos do parágrafo 7º, do artigo 12, da LC

Página 1841 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

estar-se diante do mesmo fato, haverá a reunião das duas demandas.”. 2. Não se vislumbra, por conseguinte, a ocorrência da prevenção no feito ora examinado, sendo o caso de remessa destes autos à Eg.

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DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 1 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de…

Termo ou Assunto relacionado