Parágrafo 2 Artigo 12 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
§ 2º - Os proventos das aposentadorias dos servidores de que trata o “caput”, que tenham ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2166116-64.2020.8.26.0000 SP 2166116-64.2020.8.26.0000

a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 7º, do artigo 12, da Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março.... O agravante, em suas razões (fls. 01/12), alega, em síntese, que a Lei …

Página 2884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2020

o Decreto nº 1.832, de 15 de junho de 2020, na parte em que o DD. Procurador-Geral de Justiça pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Diante disso, não mais persiste o alegado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2166116-64.2020.8.26.0000 SP 2166116-64.2020.8.26.0000

, do artigo 12, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO da Lei Complementar Estadual 1354, de 06... , em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do § 7º, do artig…

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