Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 11 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

, da Emenda Constitucional 49/2020 c/c artigo 11, § 1º, da Lei Complementar 1.354/2020 e Lei Complementar 269/1981..., DE 03-11-2020 Declarando, nos termos do artigo 1º, incisos I,II,III, …

Página 1190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

providenciando-se o necessário e certificando-se. Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Se for tecnicamente inviável o atendimento do requerido pela douta Promotoria de Justiça,…

Termo ou Assunto relacionado