Artigo 11 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 11 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 10 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2º.
§ 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Página 58 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

PROCURADORIAS REGIONAIS PROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Despacho do Procurador do Estado respondendo pelo expediente da chefia de 08.04.2021.

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2021

65.014, de 10/06/2020, e 65.032, de 26/06/2020, e 65.056, de 10/07/2020,e 65.088,de 24/07/2020,e 65.114,de 07/08/2020, e 65.143, de 21/08/2020, e 65.170, de 04/09/2020, e 65.237, de 09/10/2020, e…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2021

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA Despacho do Diretor Técnico III do Departamento de Gestão de Pessoas, de 30/03/2021. Concedendo, de acordo com o Comunicado Conjunto UCRH/…

Página 69 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2021

de Portaria publicada no D.O.E. em 23/11/2018; Proc USP 83.1.45981.01.3; Despacho do Vice-Diretor de Unidade de Ensino, de 23/02/2021. Autorizando, a partir de 08/03/2021, Fatima Correa Oliver,…

Página 87 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2021

de Tempo de Contribuição 6/2021-STDARH e nos termos do Artigo 5º da EC 49/2020, c/c artigo 11 da LC 1.354 /2020... Associado, de acordo com os artigos 76, § 3º e 84 do Estatuto da …

Página 66 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2021

de Liquidação de Tempo de Contribuição 3-2021-STDARH e nos termos do Artigo 5º da EC 49/2020, c/c artigo 11 , da LC...Pg. 66. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 64 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2021

da Constituição do Estado de São Paulo: Adicional por Tempo de Serviço (4); Sexta-Parte; Artigo 1º da Lei Complementar 813... 5º da Emenda Complementar 49/2020 combinado com o artigo 11 da Lei …

Página 78 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2021

5º da EC 49/2020, c/c artigo 11 , da LC 1.354 /2020, Antonio Sergio Luvisutto, RG: 13.076.220- 9 , PIS /PASEP...: Vencimento; acrescido de vantagens pecuniárias concedidas com base no artigo

Página 38 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2020

e nos termos do Artigo 5º da EC 49/2020, c/c artigo 11, da LC 1.354/2020, Maria de Fatima Lucas de Souza, RG... conforme Art 40, §§ 1º III e 3º da CF-88 c.c CE-89 c.c art 2º, III da LCE 135…

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2020

, da Emenda Constitucional 49/2020 c/c artigo 11, § 1º, da Lei Complementar 1.354/2020 e Lei Complementar 269/1981...Pg. 45. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

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