Parágrafo 6 Artigo 10 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 10 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:

Página 2884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2020

o Decreto nº 1.832, de 15 de junho de 2020, na parte em que o DD. Procurador-Geral de Justiça pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Diante disso, não mais persiste o alegado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2166116-64.2020.8.26.0000 SP 2166116-64.2020.8.26.0000

o que estabelece o parágrafo 6º. Do artigo 10, da mesma lei 1354/20, onde ambos se encontram (...)” (fls. 90/92). E, por fim, juntou..., do artigo 12, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Termo ou Assunto relacionado