Artigo 9 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 9º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009991-36.2020.8.26.0566 SP 1009991-36.2020.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO São Carlos-SP Nº Processo: 1009991-36.2020.8.26.0566 Registro: 2021.0000045410 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000266-86.2021.8.26.0566 SP 1000266-86.2021.8.26.0566

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO São Carlos-SP Nº Processo: 1000266-86.2021.8.26.0566 Registro: 2021.0000045411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Servidores Inativos • 1008827-79.2020.8.26.0099 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1008827-79.2020.8.26.0099 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos Requerente: Lenita Harumi Shibuya Requerido: São Paulo…

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1001686-26.2018.8.26.0213, apostila a portaria do Adicional de Qualificação, em nome de JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA,…

Andamento do Processo n. 1028148-87.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2021 do TJSP

Processo 1028148-87.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Eduvaldo Andrade Gibin - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº…

Página 1399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime…

Andamento do Processo n. 1001653-69.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1001653-69.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rosangela Bolant Martins da Cunha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei…

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

4.357, a partir do pagamento indevido e acrescidas de juros moratórios à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º da Lei Municipal n. 5.798/2009, a partir do trânsito em julgado desta decisão e…

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Termo ou Assunto relacionado