Parágrafo 4 Artigo 7 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 7º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1001686-26.2018.8.26.0213, apostila a portaria do Adicional de Qualificação, em nome de JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA,…

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

ROSANA FATIMA ANJOS MOURA, matrícula nº 357.753-A, no percentual de 7,5% a partir de 01/12/2013; ROSEMEIRE GONÇALVES MARTINS SILVA, matrícula nº 815.401-F, no percentual de 7,5% a partir de…

Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021

e artigo 9º, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar 1354 /2020, a partir da publicação. Concede... Médico 26/2020, expedido pela Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP 5 do Tribunal de …

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

com o artigo 7º § 4º, artigo 8º e artigo 9º, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar 1354 /2020, a partir... com o artigo 7º § 4º , artigo 8º e artigo 9º , inciso I e parágrafo único da …

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

Subseção XII - Cadastro e Plantão Adicional de Qualificação SGP - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1045745-65.2016.8.26.0053, apostila…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES NºS 495/2009, 594/2013, 613/2013, 692/2015, PORTARIA Nº 9487/2017 E PROVIMENTOS 2550, 2555, 2556, 2559, 2560, 2561, 2563, 2564, 2575, 2579,…

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