Artigo 7 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 7º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.
§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
§ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;
2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta lei complementar.

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1001686-26.2018.8.26.0213, apostila a portaria do Adicional de Qualificação, em nome de JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA,…

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

ROSANA FATIMA ANJOS MOURA, matrícula nº 357.753-A, no percentual de 7,5% a partir de 01/12/2013; ROSEMEIRE GONÇALVES MARTINS SILVA, matrícula nº 815.401-F, no percentual de 7,5% a partir de…

Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Declarando que, em cumprimento à r. decisão proferida no Processo Judicial nº 1021896-29.2019.8.26.0451 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, o(a) Sr(a). MARIO JOSE RONSINI FILHO,…

Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021

Médico 26/2020, expedido pela Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP 5 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... Estadual 49/2020, c.c. o artigo 2º , inciso I da Lei Complementar 1.35…

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

, da Constituição do Estado de São Paulo, com redação dada pelo artigo 1º da EC Estadual 49/2020, c.c. o artigo 2º , inciso I da Lei... com o artigo 7º § 4º, artigo 8º e artigo 9º, inciso I e …

Página 1779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2021

serem calculados de acordo com o quanto estabelecido no artigo 7º , da Lei Complementar 1.354 /2020. Em razão... Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com …

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

Subseção XII - Cadastro e Plantão Adicional de Qualificação SGP - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1045745-65.2016.8.26.0053, apostila…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES NºS 495/2009, 594/2013, 613/2013, 692/2015, PORTARIA Nº 9487/2017 E PROVIMENTOS 2550, 2555, 2556, 2559, 2560, 2561, 2563, 2564, 2575, 2579,…

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