Artigo 3 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.
§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

Andamento do Processo n. 1021209-52.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 25/02/2021 do TJSP

Processo 1021209-52.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odair de Oliveira Filho - Vistos em saneamento. Presentes os pressupostos de constituição e…

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

15 dias, devidamente assinados pelo contador responsável, bem como declaração de renda junto à Receita Federal para fins de verificação do preenchimento dos requisitos legais. Ou, no mesmo prazo,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2154834-29.2020.8.26.0000 SP 2154834-29.2020.8.26.0000

do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 2020”; “ Art. 36 da LC paulista 1.354/2020 - Esta lei complementar entra...-se os teores dos arts. 10 a 13 (nominadas de REGRAS DE TRANSIÇAO) da LEI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 2006599-23.2020.8.26.0000 SP 2006599-23.2020.8.26.0000

de servidores” “portadores de deficiência” SUPERVENIÊNCIA da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020, que “dispõe.... DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Edição da Lei Complementar 1.354

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2139914-50.2020.8.26.0000 SP 2139914-50.2020.8.26.0000

DE SÃO PAULO. Requerem a “ concessão da medida liminar para seja determinada a suspensão do art. 9º da EC 49/2020... anterior (art. 3º da EC 47/2005) ”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Sã…

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

com artigo 3º - III da Lei Complementar 1354 /2020 e à vista do Laudo do DPME – Ofício 9015/2019 e da Certidão... no no artigo 7º , § 7 – 1 da LC 1354 /2020 , assim discriminados: Proventos …

Página 50 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2020

da Emenda Constitucional 49/2020 e artigo 26 da Lei Complementar 1354 /2020, FERNANDA DA CRUZ LANDIM, RG: o 84 São Paulo...) APOSENTANDO : À vista da Certidão de Liquidação de Tempo de …

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