Inciso III do Artigo 2 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado:
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

Junior, R.G. 5.501.653-4, Agente de Defensoria Pública, Nível 2-C, nos termos do artigo 2º, III, da L.C. 1.354/2020. Ato...Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2020

5.501.653-4, Agente de Defensoria Pública, nos termos do artigo 2º, III, da L.C. 1354/2020, conforme processo DRH 2351-1...r, esc5965, sao paulo, 9c2nc-4310cr029249, 12/12, marco vinicius soares …