Artigo 2 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 2º - O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;
II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1001686-26.2018.8.26.0213, apostila a portaria do Adicional de Qualificação, em nome de JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA,…

Página 40 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 72 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 73 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Declara aposentada, por incapacidade permanente, NEIDE LUCIANA GEROLIN CHACON MARTINS, matrícula nº 808.839-F, R.G. 16.544.770, PIS/PASEP 17055632143, na função-atividade de Escrevente Técnico…

Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Declarando que, em cumprimento à r. decisão proferida no Processo Judicial nº 1021896-29.2019.8.26.0451 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, o(a) Sr(a). MARIO JOSE RONSINI FILHO,…

Andamento do Processo n. 1003666-82.2020.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/02/2021 do TJSP

Processo 1003666-82.2020.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ana Maria Andrade Sanches - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Número de ordem: 2020/001173 Vistos.

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Cumpre ressaltar que o…

Andamento do Processo n. 1003484-96.2020.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/02/2021 do TJSP

-se a incidência do seu artigo 2º , bem como do artigo 30 da Lei Complementar 1.354 de 06 de março de 2020, que majorou a alíquota... - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - - Fazenda Pública do Estado de São Paul…

Página 54 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

/2020, c.c. o artigo 2º , inciso I da Lei Complementar 1.354 /2020, com doença não decorrente de acidente do trabalho... pelo artigo 1º da EC Estadual 49/2020, c.c. os artigos 3º, 7º, § 7º, …

Termo ou Assunto relacionado