Artigo 1 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 1º - As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passam a ser regidas por esta lei.

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2021

termos do § 1º do Artigo 28 da Lei Complementar 1.354, de 06-03-2020, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Após a entrada em vigor da Lei Complementar 1.354/2020, o servidor vinculado ao Regime…

Andamento do Processo n. 1065706-84.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - 11/09/2020 do TJSP

. Pois bem. Como cediço, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Complementar n. 1.012, de 05/07/2007, prevê, em seu art.8º..., com redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar n.1354

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2020 IMPROCEDENTE.... Como cediço, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Complementar n. 1.012 , …

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

Pg. 946. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2020 autora..., em seu art. 8º , com redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar …

Página 949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2020 Supremo... de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020

de que trata artigo 28 da Lei Complementar 1.354, de 06 de março de 2020, RESOLVE: Artigo 1º - Ao Conselheiro, Auditor... Regulamenta a concessão do abono de permanência de que trata artigo 28 …

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

Cruz de Melo - Prefeitura do Município de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - Vistos. 1 - Expeça-se precatória…

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

Cível 0057973-31.2012.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:…

Página 1170 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Página 1183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

Processo 1042859-30.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luciano Rodrigues da Silva Pires - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o…

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