Vai Declarar, em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de Extinção de Execução Fiscal. II - Conforme o Código Tributário Nacional , o Contribuinte do IRPF, ao confeccionar a Declaração de Ajuste Anual, inicia o Lançamento do Tributo, o qual completa-se com a Homologação por parte do Fisco Federal. III - A escolha do formulário a ser utilizado (declaração completa ou simplificada) cabe ao Contribuinte, que tem a oportunidade prévia de escolher como vai declarar seus rendimentos, de forma a obter situação mais benéfica para si, não podendo modificá-la posteriormente. IV -Desprovimento da Apelação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO O COMPRADOR E O PROCURADOR DA OUTORGANTE VENDEDORA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. - A pretensão atinente à declaração da nulidade absoluta de determinado negócio jurídico não se sujeita à prescrição - O litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa - "Se em um contrato figuram quatro partícipes, e um deles ajuíza demanda visando a anulação ou a declaração de nulidade do pacto, no pólo passivo devem necessariamente estar os outros três contratantes, eis que não será possível desconstituir o ajuste sem que a sentença seja eficaz, na mesma medida, com relação a todos os interessados; se 'a ação vai versar sobre direitos de todos, vai declarar nulo o contrato, é de rigor a formação do litisconsórcio necessário'".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO O COMPRADOR E O PROCURADOR DA OUTORGANTE VENDEDORA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. - A pretensão atinente à declaração da nulidade absoluta de determinado negócio jurídico não se sujeita à prescrição - O litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa - "Se em um contrato figuram quatro partícipes, e um deles ajuíza demanda visando a anulação ou a declaração de nulidade do pacto, no pólo passivo devem necessariamente estar os outros três contratantes, eis que não será possível desconstituir o ajuste sem que a sentença seja eficaz, na mesma medida, com relação a todos os interessados; se 'a ação vai versar sobre direitos de todos, vai declarar nulo o contrato, é de rigor a formação do litisconsórcio necessário'".