Medida Provisoria 497/10
Medida Provisoria nº 497 de 27 de Julho de 2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA MP Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350.../2010. INAPLICABILIDADE DO ART. 12 -A DA LEI Nº 7.713/88. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA...-se. Intimem-se. Vitória/ES, 04 de julho de 2018 (Assinado Eletronica...
ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados... pelos Tribunais Superiores, foi editada a Medida Provisória nº 497, a qual foi convertida na Lei nº 12.350/2010, a qual, dentre....R.I. Serra/ES, 9 de julho de 2018. CAIO SOUTO ARAÚJO Juiz Fed...
a recomposição de perdas e danos (art. 404, CC/02 e OJ 400, SDI-1). Ainda, diante da conversão da MP 497/2010, na Lei 12.350/10...% do FGTS. Neste sentido, é o novo inciso VI, inserido à redação da Súmula nº 331, do C. TST, pela Res. 174/2011, DEJT 27, 30...-se ainda que a Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2...
(por inserção do art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 497... da remuneração da hora normal de trabalho. (Acrescentado o § 4º pela Lei n.º 8.923, de 27-7-94, DOU 28-7-94... da exigência da Portaria nº 1.095, de 19 de maio de 2010 do Ministro de Estado do T...
de dezembro de 2010, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 497, de 2010) e MF/SRFB - Instrução Normativa nº 1.127...Andamento do Processo n. 0000147-45.2017.5.12.0010 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12 Processo Nº RTOrd-0000147... rejeitadas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO INCIDENTAL Considera...
(por inserção do art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 497... de cálculo do percentual sobre o valor base disposto na cláusula 10ª da CCT, em razão da Súmula Vinculante nº 04 do STF..., de 2010) e MF/SRFB - Instrução Normativa nº 1.127, de 07-02-2011, esta...
os descontos fiscais, determinando-se que, por ocasião dos cálculos, seja observado o disposto na Medida Provisória nº 497/2010..., convertida na Lei nº 12.350/2010. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos por ocasião do pagamento...Andamento do Processo n. 0000395-81.2017.5.12.0019 - RTOrd - 16/07/2018 do ...
dos cálculos, seja observado o disposto na Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010. Os recolhimentos...Andamento do Processo n. 0000469-72.2016.5.12.0019 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12 Processo Nº RTOrd- 0000469... - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) Important...
, seja observado o disposto na Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010. Os recolhimentos deverão ser...-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015). Assinatura JARAGUA DO SUL, 10 de Julho...Andamento do Processo n. 0001011-90.2016.5.12.0019 - RTOrd -...
na Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos...-2015). Assinatura JARAGUA DO SUL, 10 de Julho de 2018 FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul...Andamento do Processo n. 0001286-05.2017.5....