Medida Provisoria 497/10
Medida Provisoria nº 497 de 27 de Julho de 2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 0000291-88.2018.5.23.0006 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-23 Processo Nº RTOrd-0000291... indenização de 40%. Imposto de renda, se incidente, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, acrescentado pela MP 497 /2010... de intervalo, em média; os domingos e feriados não eram compensados e o sobrelabo...
Andamento do Processo n. 0010270-42.2018.5.18.0191 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-18 Processo Nº RTOrd- 0010270... da Justiça do Trabalho nº nº 2537/2018, de 10/08/2018, que bem elucidam a controvérsia, in verbis: "(...) É incontroversa... salarial, o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, acrescen...
Andamento do Processo n. 0011953-80.2017.5.15.0079 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0011953... a este último, o cálculo, dedução e recolhimento, conforme Lei 12.350 , de 20/12/2010 (conversão da MP 497 /2010). Quanto às...: MARIA JOSÉ BRUNO SERAFIM DATA: 17/10/2018 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELO ALÉCIO...
Andamento do Processo n. 0011970-19.2017.5.15.0079 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0011970... da MP 497/2010). Quanto às incidências previdenciárias, a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições...: MARIA JOSÉ BRUNO SERAFIM DATA: 18/10/2018 SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO ARLETE SA...
Andamento do Processo n. 0011967-64.2017.5.15.0079 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0011967.../12/2010 (conversão da MP 497/2010). Quanto às incidências previdenciárias, a reclamada será responsável...: MARIA JOSÉ BRUNO SERAFIM DATA: 18/10/2018 SENTENÇA I - RELATÓRIO MAICON JUNIOR CÂNDIDO, qualificado ...
de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10...Andamento do Processo n. 0010010-92.2017.5.15.0090 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010010... de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do ...
de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713 /88, conforme MP 497 /10 (Rendimentos...Andamento do Processo n. 0011775-98.2017.5.15.0090 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0011775... de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que...
Andamento do Processo n. 0011684-08.2017.5.15.0090 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0011684..., conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) fato gerador da contribuição previdenciária... (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST...
Andamento do Processo n. 0001511-32.2011.5.15.0090 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0001511...) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) fato gerador... com o mesmo número , SOMENTE poderá ocorrer de forma eletrônica , nos termos da Reso...
Andamento do Processo n. 0019700-97.2007.5.15.0090 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0019700... 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente... com o mesmo número , SOMENTE poderá ocorrer de forma eletrônica , nos termos da Resolu...