Medida Provisoria 497/10
Medida Provisoria nº 497 de 27 de Julho de 2010
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
7.713/1988, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, não se aplica...-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, e não ao § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127... aos rendimentos pagos acumuladamente, por entidades de previdência privada, antes d...
Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010... Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, limita-se aos rendimentos auferidos cumulativamente após 2010... do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela MP nº 497/2010, posteriorme...
: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). "AGRAVO...), em razão do preceito da capacidade contributiva, deve observar a regra instituída pela MP 497/10, posteriormente convertida... na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Portanto, observe-se as ...
eventual período anterior à edição da MP 497 /2010 ou da Lei 12.350 /10, que nada mais fez do que reconhecer o que a própria... de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei nº 12.350 /2010), no Ato... à mencionada MP 497 ou à IN 1.127/2011 da SRF e até mesmo ao Ato Declaratório...
ser adotado mesmo para eventual período anterior à edição da MP 497 /2010 ou da Lei 12.350 /10, que nada mais fez... 12.350 /2010), no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, no Parecer nº 287/2009... remontam épocas bem anteriores à mencionada MP 497 ou à IN 1.127/2011 da SRF ...
mesmo para eventual período anterior à edição da MP 497 /2010 ou da Lei 12.350 /10, que nada mais fez do que reconhecer... mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei nº 12.350 /2010... épocas bem anteriores à mencionada MP 497 ou à IN 1.127/2011 da SRF e até...
deverá ser adotado mesmo para eventual período anterior à edição da MP 497 /2010 ou da Lei 12.350 /10, que nada mais fez... nº 12.350 /2010), no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, no Parecer nº 287...Andamento do Processo n. 0011064-28.2017.5.15.0144 - RTSum - 25/04/2018 d...
anterior à edição da MP 497 /2010 ou da Lei 12.350 /10, que nada mais fez do que reconhecer o que a própria... de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei nº 12.350 /2010), no Ato Declaratório... mencionada MP 497 ou à IN 1.127/2011 da SRF e até mesmo ao Ato Declaratório da PG...
-se que tal parâmetro deverá ser adotado mesmo para eventual período anterior à edição da MP 497 /2010 ou da Lei 12.350 /10... (Incluído pela Lei nº 12.350 /2010), no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, no...Andamento do Processo n. 0011380-41.2017.5.15.0144 - RTOrd - 25/04/...
adotado mesmo para eventual período anterior à edição da MP 497 /2010 ou da Lei 12.350 /10, que nada mais fez... 12.350 /2010), no Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, no Parecer nº 287/2009... remontam épocas bem anteriores à mencionada MP 497 ou à IN 1.127/2011 da SRF e at...