Artigo 14 do Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Art. 14. A prestação de contas de que trata o art. 13 deverá ser apresentada pelo ente beneficiário no prazo de trinta dias a contar do término da execução das ações a serem implementadas com os recursos transferidos pelo Ministério da Integração Nacional e será composta dos seguintes documentos:
I - relatório de execução físico-financeira;
II - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos e eventuais saldos;
III - relação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
V - extrato da conta bancária específica do período do recebimento dos recursos e conciliação bancária, quando for o caso;
VI - relação de beneficiários, quando for o caso;
VII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia, quando for o caso; e
VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver.
§ 1o A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada na forma da lei.
§ 2o Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas de que trata o art. 13, os documentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma deste Decreto, ficando obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Ministério da Integração Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

de 2010, na Lei 12.608 , de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257 , de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º... 12.608 , de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257 , de 04 de agosto de 201…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

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Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

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Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

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Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

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Página 463 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

12.608 , de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257 , de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo... 12.340 , de 01 de dezembro de 2010, na Lei 12.608 , de 10 de abril de 2012 …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

de dezembro de 2010, na Lei 12.608 , de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257 , de 04 de agosto de 2010, resolve: Art..., na Lei 12.608 , de 10 de abril de 2012 e no Decreto 7.257 , de …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

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Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2020

mencionados no art. 14 do Decreto Federal . 7.257/2010. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... o disposto no Decreto Federal . 7.257, de 4 de agosto de 2010; …

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

Decreto 7.257 , de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município... Decreto n. 7.257 , de 4 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Autorizar o …

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