Artigo 34 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no § 1o do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal.
§ 1o Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal. (Vide Decreto nº 9.177, de 2017)
§ 2o Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1o, os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica. (Vide Decreto nº 9.177, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1745393 PR 2018/0133562-0

3º, IX, 18, 30 33, 34, § 1º, 36, caput, e IV, e 56 da Lei n. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos...; arts 3º, IX, 18, 30 33, 34, § 1º, 36, caput, e IV, e 56 da Lei n. 12.305/2…

Página 5141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2020

PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RÉUS QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES PARA A PRODUÇÃO…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0802867-80.2019.822.0000 RO 0802867-80.2019.822.0000

/2010, que regulamenta a Lei no 12.305 de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe... toada, a Lei 12.305 /2010 que instituiu a Política nacional dos resíduos

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

12.305, de 2010. Art. 22. Para fins do disposto no § 1º do art. 27 da Lei 12.305, de 2010, a responsabilidade... ou municipal deverão, em relação às disposições deste Decreto, observar o …

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020

, caput, § 1º , da Lei 12.305 , de 2 de agosto de 2010, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 1º do caput do art... deste Decreto, observar o disposto nos § 1º e § 2º do art. 34 da Lei

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020

, § 1º, da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 1º do caput do art. 33... deste Decreto, observar o disposto nos § 1º e § 2º do art. 34 da Lei 12.30…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0028034-82.2015.8.16.0019 PR 0028034-82.2015.8.16.0019 (Acórdão)

-se: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, estabelece em seu artigo 30, caput... 0031598-69.2015.8.16.0019, p. 57). A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0028034-82.2015.8.16.0019 PR 0028034-82.2015.8.16.0019 (Acórdão)

e comerciantes, veja-se: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, estabelece em seu artigo 30.... 142.3, dos autos n.º 0031598-69.2015.8.16.0019, p. 57). A Política Nacion…

Página 17 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Dezembro de 2019

Ceará , 19 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial d dos seus os órgãos de planejamento, os quais deverão organizar as demandas de roteiros e horários dos diversos transportadores de resíduos, de modo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0028034-82.2015.8.16.0019 PR 0028034-82.2015.8.16.0019 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – LÂMPADAS INSERVÍVEIS – SISTEMA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA – APELAÇÃO CÍVEL 1 – …