Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
VII, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2 , incisoIV, do Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto... de 2010, no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, e no inciso III …
, segundo os termos do art. 2º, incisoIV, do Decreto Federal nº7.257/2010, uma situação anormal capaz de causar danos..., por meio do Substitutivo nº 1, que apresentou ao projeto de resolução em …
Fundamentação O prefeito do Município de Piumhi submete à apreciação do Parlamento Mineiro o ato normativo que declara estado de calamidade pública naquele município, em razão da pandemia de…
nº7.257, de 4 de agosto de 2010, em seu art. 2º, incisoIV, conceitua calamidade pública como uma “situação anormal...Pg. 78. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/12/2020 Ar……
/2016, art. 2o , incisoIV , do Decreto Federal 7.257 , de 4 de agosto de 2010, causando danos e prejuízos que implicam...Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 23/10/2020 …
ESPECIAL público do ente atingido, dado pelo artigo2º, IV, do Decretonº7.257/2010. A visão restritiva do conceito... II, e dos incisos III, IV, V e VII, todos do §1º, do artigo2º; artigo 4º e ar……
comprometimento à capacidade de resposta do poder público do ente atingido, dado pelo artigo2º, IV, do Decretonº7.257/2010... PÚBLICA\". LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO …
DE SAÚDE PÚBLICA" LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO2º, § 1º, INCISOS III, IV... , IV , do Decretonº7.257 /2010.A visão restritiva do conceito de …
se verifica do item 2.3, inexistindo omissão no particular. Quanto aos ditames do artigo2º , IV do Decretonº7.257 /2010... viabilizar financeiramente a execução dos programas previstos nos artigo……
aos aspectos econômicos e sociais, configurando-se, segundo os termos do art. 2º, incisoIV, do Decreto Federal nº7.257/2010... e respectivas emendas, nos termos do art. 3º da Deliberação da Mesa n……