Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

Página 61 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Maio de 2022

Parlamento, ficam suspensas, durante sua vigência, as contagens dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da LRF, e são dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL 1 CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: SECRETARIA DA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: DELEGADO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL 1 CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: DELEGADO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: SECRETARIA DA…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar por Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - de Grao de Ouro Maquinas Agricolas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE GURUPI/TO. GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n°. , estabelecida à CEP: , representada por…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI/SP Urgente: Necessidade de imediata remessa ao E. TRF-3a Região para apreciação do pedido de concessão de efeito…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com endereço…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com endereço na…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com endereço na…

Termo ou Assunto relacionado