VII, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2 , inciso IV, do Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto... de 2010, no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, e no inciso III …
Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010
Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
Página 371 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Dezembro de 2020
, segundo os termos do art. 2º, inciso IV, do Decreto Federal nº 7.257/2010, uma situação anormal capaz de causar danos..., por meio do Substitutivo nº 1, que apresentou ao projeto de resolução em …
Página 377 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Dezembro de 2020
Fundamentação O prefeito do Município de Piumhi submete à apreciação do Parlamento Mineiro o ato normativo que declara estado de calamidade pública naquele município, em razão da pandemia de…
Página 78 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Dezembro de 2020
nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, em seu art. 2º, inciso IV, conceitua calamidade pública como uma “situação anormal...Pg. 78. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/12/2020 Ar……
Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 23 de Outubro de 2020
/2016, art. 2o , inciso IV , do Decreto Federal 7.257 , de 4 de agosto de 2010, causando danos e prejuízos que implicam...Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 23/10/2020 …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0046772-55.2019.8.19.0000
ESPECIAL público do ente atingido, dado pelo artigo 2º, IV, do Decreto nº 7.257/2010. A visão restritiva do conceito... II, e dos incisos III, IV, V e VII, todos do §1º, do artigo 2º; artigo 4º e ar……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0046772-55.2019.8.19.0000
comprometimento à capacidade de resposta do poder público do ente atingido, dado pelo artigo 2º, IV, do Decreto nº 7.257/2010... PÚBLICA\". LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO …
Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020
DE SAÚDE PÚBLICA" LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO 2º, § 1º, INCISOS III, IV... , IV , do Decreto nº 7.257 /2010.A visão restritiva do conceito de …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000469-51.2020.5.02.0065 SP
se verifica do item 2.3, inexistindo omissão no particular. Quanto aos ditames do artigo 2º , IV do Decreto nº 7.257 /2010... viabilizar financeiramente a execução dos programas previstos nos artigo……
Página 84 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Julho de 2020
aos aspectos econômicos e sociais, configurando-se, segundo os termos do art. 2º, inciso IV, do Decreto Federal nº 7.257/2010... e respectivas emendas, nos termos do art. 3º da Deliberação da Mesa n……