Artigo 2 do Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V - ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VI - ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII - ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VIII - ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; e
IX - ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

Página 23 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Janeiro de 2021

VII, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, c/c o art. 2 , inciso IV, do Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto... de 2010, no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, e no inciso III …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2020

de preparação e resposta aos desastres recorrentes. Art. 42. A ementa do Decreto 7.257, de 4 de agosto de 2010, passa a vigorar... previstos em lei e neste Decreto." (NR) Art. 44. Ficam …

DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

de dezembro de 2010, e na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização... transferidos.” (NR) Art. 43. O Decreto 7.257, de 2010, passa a …

Página 371 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Dezembro de 2020

, segundo os termos do art. 2º, inciso IV, do Decreto Federal 7.257/2010, uma situação anormal capaz de causar danos..., por meio do Substitutivo 1, que apresentou ao projeto de resolução em …

Página 377 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Dezembro de 2020

Fundamentação O prefeito do Município de Piumhi submete à apreciação do Parlamento Mineiro o ato normativo que declara estado de calamidade pública naquele município, em razão da pandemia de…

Página 78 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Dezembro de 2020

7.257, de 4 de agosto de 2010, em seu art. 2º, inciso IV, conceitua calamidade pública como uma “situação anormal...Pg. 78. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/12/2020 Ar…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

essenciais, especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 2º do Decreto n. 7.257, de 2010. § 2º O Cartão de Pagamento... na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, no Decreto n. 7.257, de 4 de ago…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049401-30.2020.4.04.0000 5049401-30.2020.4.04.0000

como um desastre à luz do conceito legal compreendido no disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto 7.257 de 2010... colacionar (grifos meus): (...) Art. 2o Recomendar a todos os Juízos com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049401-30.2020.4.04.0000 5049401-30.2020.4.04.0000

como um desastre à luz do conceito legal compreendido no disposto no artigo 2º, inciso II, do Decreto 7.257 de 2010... caracterizada como um desastre à luz do conceito legal compreendido no …

Impactos da Covid-19 no Direito Administrativo

e calamidades públicas regulamentada pelo Decreto 7.257/2010 que define situação de emergência e estado de calamidade no... ao combate à calamidade pública. (Incluído pela Lei Complementar 173, …

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