Artigo 2 do Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Decreto nº 7.257 de 04 de Agosto de 2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V - ações de socorro: ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VI - ações de assistência às vítimas: ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instalação de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VII - ações de restabelecimento de serviços essenciais: ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras-de-arte com estruturas comprometidas, o suprimento e distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional;
VIII - ações de reconstrução: ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos d'água, contenção de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional; e
IX - ações de prevenção: ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

Página 61 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Maio de 2022

Parlamento, ficam suspensas, durante sua vigência, as contagens dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da LRF, e são dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de Transportes Bertolini e Behidro Transporte Hidroviario, Comercio de Pecas e Servicos de Manutencao de Embarcacoes

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Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL 1 CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: SECRETARIA DA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: DELEGADO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL 1 CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: DELEGADO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Petroserra Distribuidora de Petroleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JEQUIÉ/BA. REF.: PROCESSO N° ; APELANTE: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; APELADO: SECRETARIA DA…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar por Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - de Grao de Ouro Maquinas Agricolas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI/SP Urgente: Necessidade de imediata remessa ao E. TRF-3a Região para apreciação do pedido de concessão de efeito…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com endereço…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Antilhas Embalagens Editora e Grafica e Antilhas Embalagens Flexiveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com endereço na…

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