Artigo 30 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2394357 - PR (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADOR : FABIO CESAR TEIXEIRA - PR037041 AGRAVADO :…
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Página 3903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

666/668. Insurge-se o agravante contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. É o relatório. Decido. Presentes os…
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Publicação do processo nº 2023/0203912-0 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2394357 - PR (2023/0203912-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADOR : FABIO CESAR TEIXEIRA - PR037041 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1611245 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/01/2024 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1611245 - PR (2019/0325268-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUARTO…

Página 6354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

inicialmente, violação do arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o acórdão recorrido não teria analisado os argumentos de que o município agravado vinha…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

Processo:1156637 Natureza:DENÚNCIA Denunciante:Augusto Pneus EIRELI, representada por Ana Carolina de Araújo Marçal Vieira Denunciada:Prefeitura Municipal de Tabuleiro Responsáveis: e Glenda Silveira…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

Processo:1156638 Natureza:DENÚNCIA Denunciante:Augusto Pneus EIRELI, representada por Ana Carolina de Araújo Marçal Vieira Denunciada:Prefeitura Municipal de Bias Fortes Responsável:Fabrício José da…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

Processo:1156638 Natureza:DENÚNCIA Denunciante:Augusto Pneus EIRELI, representada por Ana Carolina de Araújo Marçal Vieira Denunciada:Prefeitura Municipal de Bias Fortes Responsável:Fabrício José da…
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Página 7 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Outubro de 2023

SEÇÃO II SECRETARIA DAS COMISSÕES ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2023-COMGEST Dispõe sobre a obrigatoriedade de separação dos resíduos gerados nas atividades jurisdicionais e administrativas desenvolvidas…
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Andamento do Processo n. 8012424-71.2023.8.05.0274 - Tutela Cautelar Antecedente - 15/09/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012424-71.2023.8.05.0274 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Vitória Da…