STJ 06/02/2020 - Pág. 9366 - Superior Tribunal de Justiça
Tratando-se de autora declarada incapaz e judicialmente interditada, portadora de moléstia grave – mal de Alzheimer, não há que se falar em ocorrência de prescrição sobre a pretensão, a teor da disposição... Tratando-se de autora declarada incapaz e judicialmente interditada, portadora de moléstia grave – mal de Alzheimer, não há que se falar em ocorrência de prescrição sobre a pretensão, a teor da disposição... interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – MAL DE ALZHEIMER