Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20, § 1 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×