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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20, inc. III Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/04/2017

(sessenta) dias, a exigir o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, na forma do art. 20 , III , da Lei .... 10.520 /02, Lei Federal 8.666 /93, Decreto Federal 5.450 /05, Leis Complementares . 123 /06, 147 /14, Portaria ..., da Procuradoria-Geral de Justiça, criado pela Lei 10.539/2016, t...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2017

G41G4EG4FG20G43G58G49G20G4EGBAG20G30G36G37G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G53G45G58G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G37G20G44G45G20 SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 17/05/2016

Portaria: N°. 068/GAB/SEMAS Porto Velho - RO, 09 de maio de 2016. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais autoriza o procedimento administrativo no Processo

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/11/2015

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secretário: Carlos Alberto Vieira Muniz Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 12ºandar - Tel.: 2976-1252 _ _ _ RESOLUÇÃO SMAC Nº 604 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 Disciplina a

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/06/2014

justiça gratuita nos termos da lei. P.R.I.". Teresina, 05 de junho de 2014. Dr. ANTONIO DE PAIVA SALES. Juiz de Direito. Proc nº0004854-91.2004.8.18.0140 Ação: Alimentos Requerentes: B R G B S e L S

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2012

R E S O L V E: Art.1º - Designar os funcionários abaixo relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento da execução do Contrato nº. 018/2012, inserto no processo nº 03/200.731/2012, que tem por

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/08/2012

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 27.078, de 27.09.2006, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, e as suas atualizações sucedâneas; CONSIDERANDO

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/06/2012

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CECA nº 4497, de 03.12.2004, que aprova a última versão do Sistema de Manifesto de Resíduos – DZ-1310.R-7; CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC nº 387, de

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/05/2012

03/002.875/2006 - OCTAVIO LUIZ DA SILVA - "DEFIRO o pedido de 2ª via da autorização com base no parecer constante às fls. 50." 03/01/000.990/2012 - VANIA LIVIA PORTES LAGROTTERIA - "INDEFIRO o pedido

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 22/09/2011

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - COMU, DA 1ª CONFERÊNCIA PELA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONSOCIAL CAMPOS DOS GOYTA CAZES Regimento Interno da 1ª Conferência sobre

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