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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20, inc. II, "b" Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/07/2017

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/07/2017

sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/05/2016

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 141/2016 Recurso Administrativo n° 3212-140/14 Auto de Infração nº 140/14 Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/05/2016

DE QUE O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE SOLICITOU O CARTÃO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I; 6º, III; 30; 35, I; E 39,

Pg. 42. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/01/2016

Concede-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para que sejam adotadas as providências cabíveis e comunicadas a esta Promotoria de Justiça , com cópia dos documentos comprobatórios do ato de exoneração.

Pg. 43. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/01/2016

objetivando prevenir e reparar eventuais danos, inclusive, se necessário, com ajuizamento de medida cabível; Considerando que foi instaurado o Inquérito Civil nº 005/2015, nesta Promotoria de

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005630454 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71005630454 (Nº CNJ: 0034147-37.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCARTE IRREGULAR

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2015

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 250/2015 Recurso Administrativo n° 3419-176/14 Auto de Infração n° 176/14 Recorrente: Caixa Econômica Federal Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2011

Aurélio Miguel - PR Floriano Pesaro - PSDB José Américo - PT Milton Leite – DEM PARECER Nº 207/2011 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0496/10.

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