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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20, inc. II, "a" Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

Agravo de Instrumento: AI 12096710 PR 1209671-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e lhe dar provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12096710 PR 1209671-0 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1209671-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 14ª Vara Cível. Agravante: Souza Cruz S/A. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná.

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/05/2014

0029 . Processo/Prot: 1209671-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/125122. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 11/02/2014

Macapá, 28 de janeiro de 2014. MARCELO MOREIRA DOS SANTOS Promotor de Justiça CAMPELO E BOTELHO (MARMORARIA SÃO PEDRO) - ANTÔNIO DE ALMEIDA CAMPELO Compromissário CAMPELO E BOTELHO (MARMORARIA SÃO

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