Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20, inc. II Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/07/2017

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO A Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/07/2017

sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2076620165

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.766/2016-5 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-020.766/2016-5 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão e Entidade: Ministério da Integração Nacional e Estado do

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/05/2016

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 141/2016 Recurso Administrativo n° 3212-140/14 Auto de Infração nº 140/14 Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/05/2016

DE QUE O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE SOLICITOU O CARTÃO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I; 6º, III; 30; 35, I; E 39,

Pg. 42. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/01/2016

Concede-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para que sejam adotadas as providências cabíveis e comunicadas a esta Promotoria de Justiça , com cópia dos documentos comprobatórios do ato de exoneração.

Pg. 43. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/01/2016

objetivando prevenir e reparar eventuais danos, inclusive, se necessário, com ajuizamento de medida cabível; Considerando que foi instaurado o Inquérito Civil nº 005/2015, nesta Promotoria de

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005630454 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCSR Nº 71005630454 (Nº CNJ: 0034147-37.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCARTE IRREGULAR

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2015

NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). SUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, INC. VIII E 51, §1º, III DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/09/2015

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 250/2015 Recurso Administrativo n° 3419-176/14 Auto de Infração n° 176/14 Recorrente: Caixa Econômica Federal Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do

×