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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20, inc. I Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

Inteiro Teor. : 20170110026162 DF 0000176-60.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110026162APC (0000176-60.2017.8.07.0018)

Andamento do Processo n. 2199586-28.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2016 do TJSP

Nº 2199586-28.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

Nº 2170031-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Agravo de Instrumento: AI 21995862820168260000 SP 2199586-28.2016.8.26.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA ? Serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde ? Continuidade dos serviços condicionada a assinatura de Contrato de Adesão ? Responsabilidade exclusiva do gerador ao pagamento das etapas de sua responsabilidade realizadas pelo Poder Público (artigo 20, I e § 2º do...

Pg. 5. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/06/2014

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 04/2013 Referente ao Procedimento Administrativo Conjunto nº 01/2010 - PJJL/MA. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/05/2014

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 04/2013 Referente ao Procedimento Administrativo Conjunto nº 01/2010 - PJJL/MA. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 05/12/2013

Registro de Preços n.º 03/PGJ/2013 Objeto: Cartucho para impressora HP-840, código C6625A, 15ML, Colorido. Validade mínima de 6 meses, marca DSI, item 7. Toner para impressora Samsung ML-3750ND,

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/10/2013

G41G4EG4FG20G43G56G49G49G20G4EGBAG20G31G39G37G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G51G55G41G52G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G30G39G20G44G45G20 SUMÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2012

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