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23 de julho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

federal, de modo a atender aos artigos 20 e 21 da Lei n.° 12.305/2010; A Resolução CSJT n.° 103/2012, que aprovou o Guia...Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018 A Política Nacional de Resíduos... Sólidos, instituída pela Lei n.° 12.305/2010, e regulamentada pelo Decreto ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076795418 RS

na espécie. A Lei Federal 12.305/2010 prevê a Política Nacional dos Resíduos Sólidos e veda expressamente a disposição...) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PNEUS. LEI 12.305/2010. COLETA... artigo 20, da Lei 12.305/2010, deverão implementar e operacionalizar integralment...

Pg. 696. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

Sujeitos ao PGRS e diferenciação do pequeno e do grande gerador. A Lei . 12.305 de 02 de agosto de 2010Política... Nacional de Resíduos Sólidos em seu art. 20 discorre sobre os sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos...Pg. 696. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/20...

Pg. 697. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

que respeite as legislações ambientais vigentes. 9.4.6. Logística Reversa A Lei . 12.305 de 02 de agosto de 2010Política... Nacional de Resíduos Sólidos em seu art. 20 discorre sobre a instituição da logística reversa e seus objetivos que são...:  Promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos ger...

Pg. 837. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/03/2018

por atividades agrossilvopastoris, quando exigidos pelo SNVS ou Suassa (Incisos I ao V do art. 20 da Lei 12.305/2010). É.../2010). O art. 47 da Lei 12.305/2010 proíbe as seguintes formas de destinação final dos resíduos ou rejeitos conforme... da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O titular dos serviços públicos d...

Pg. 696. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/03/2018

Sujeitos ao PGRS e diferenciação do pequeno e do grande gerador. A Lei . 12.305 de 02 de agosto de 2010Política... Nacional de Resíduos Sólidos em seu art. 20 discorre sobre os sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos...Pg. 696. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/03/20...

Pg. 697. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/03/2018

que respeite as legislações ambientais vigentes. 9.4.6. Logística Reversa A Lei . 12.305 de 02 de agosto de 2010Política... Nacional de Resíduos Sólidos em seu art. 20 discorre sobre a instituição da logística reversa e seus objetivos que são...:  Promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos ger...

Pg. 837. Anexo. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 23/03/2018

por atividades agrossilvopastoris, quando exigidos pelo SNVS ou Suassa (Incisos I ao V do art. 20 da Lei 12.305/2010). É.../2010). O art. 47 da Lei 12.305/2010 proíbe as seguintes formas de destinação final dos resíduos ou rejeitos conforme... da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O titular dos serviços públicos d...

Pg. 165. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/03/2018

sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal 12.305 /10, os geradores... elencados no art. 20 da referida lei. § 1º O conteúdo mínimo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é... aquele definido no art. 21 da Lei 12.305 /10 e seu regulamento. § 2º Para a ela...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/03/2018

12.305, de 02 de agosto de 2010, apresentar PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado por empresa... credenciada. Parágrafo único. Nos termos do art. 13, inciso II, alínea a, da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu..., postos de saúde, pet shopps, funerárias, açougues e casas de carne, deverão ...

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