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20 de janeiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/12/2017

Sólidos. Ar. 5º – Conforme o Art. 20 da Lei 12.305 /2010, os empreendimentos que se enquadram nos requisitos para a elaboraç...Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/12/2017 Art. 4º. A Política Municipal de Gestão de Resíduos... ão do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão apresenta...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000865464 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003263-45.2014.8.26.0553, da Comarca de Santo Anastácio, em

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/10/2017

III - equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou

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A compostagem também reduz drasticamente os problemas ambientais associados ao lixo: diminuição da poluição do solo, das águas e do ar, frequentes nos lixões e aterros, permitindo transformar esses

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Art. 9º Os resíduos orgânicos originários dos resíduos sólidos urbanos destinados ao processo de compostagem devem, preferencialmente, ser originados de segregação na origem em, no mínimo, três

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2017

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de resíduos que, nos termos do art. 20 da Lei n 12.305, de 2010, são sujeitos à elaboração do Plano de Gerenciamento... uso de suas atribuições estabelecidas na Lei 12.305, de 2 de agosto 2010, no Decreto 7.404, de 23 de dezembro 2010... da Lei n 12.305, de 2010, os produtos e embalagens cujos resíduos sejam cla...

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sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei. De acordo com o Art. 20, da Lei... Federal 12.305/2010, estarão sujeitos à elaboração dos PGE´s, os geradores dos resíduos sólidos especificados a seguir... atuar na cidade. 1.2.8 Resíduos sujeitos a elaboração de Plano de Geren...

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