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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 9 Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 9 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 9o Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/03/2018

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/03/2018 resíduos sólidos”, nos termos do art. 19, § 9º... da Lei Federal n° 12.305/2010, conforme Relatório de Instrução Técnica – RIT n° 24/2017; III.dar ciência, ao consulente..., nos termos do art. 59, §1º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado d...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 14/05/2016

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/08/2015

PROCESSO TCE-PE Nº 1300315-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/08/2015 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/05/2015

ACÓRDÃO T.C. Nº 0577/15 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1401203-0, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2015

Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por meio de boleto bancário a ser emitido no site da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). DETERMINAR que

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 01/04/2015

RAFAELA SIMÕES BARBOSA - OAB/PE Nº 32.817 RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 1.412 a

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 31/03/2015

j) Disponibilizar na internet demonstrativos e documentos conforme previsto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal n.º 12.527/2011. Por fim, DETERMINAR que a Coordenadoria de

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/03/2015

CONSIDERANDO os termos da Súmula nº 15 deste Tribunal, que o Pedido de Rescisão foi interposto tempestivamente, a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão;

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/12/2014

CONSIDERANDO a existência de servidores com remuneração inferior ao salário mínimo; CONSIDERANDO a existência de servidores admitidos durante o período eleitoral, com afronta ao artigo 73, inciso V,

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 18/12/2014

PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que o presente processo se refere às contas de governo, instrumento através do qual o Chefe do Poder Executivo de qualquer dos entes da federação expressa os resultados da

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