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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 5 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 5o Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

II – O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; III – A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade

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