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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, § 5 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

§ 5o Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.

Andamento do Processo n. 0000830-10.2010.8.10.0115 - Recurso Especial Cível - 03/05/2018 do TJMA

novos e violação ao artigo 19, § 5º, da Lei 12.305/2010, além de divergência jurisprudencial. A Recorrida apresentou... TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Quanto à alegação de violação ao artigo 19, § 5º da Lei 12.305/2010... Figueiredo Aguiar Decisão: Município de Rosário - MA , com fundamento no artigo 10...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2018

de documentos novos e violação ao artigo 19, § 5º, da Lei 12.305/2010, além de divergência jurisprudencial. A Recorrida apresentou... do presente Recurso Especial, o Recorrente alega ofensa aos artigos 85, §10, 371 e 489, II da Lei Adjetiva Civil.... Todavia, verifica-se que, quanto à alegada violação aos artigos 85, ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2018

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Quanto à alegação de violação ao artigo 19, § 5º... da Lei 12.305/2010, constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise... atinente à tempestividade, haja vista ter sido interposto após expirado o praz...

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

II – O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; III – A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade

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